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Foi publicado no “Minas Gerais”, de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 45.669/11, que regulamenta a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal. O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.O Programa Minas Legal envolverá a Administração Pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede que visa potencializar recursos e resultados.Para a implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a: conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Program...