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O movimento Minas Legal reconhece que o ato cidadão de se exigir a nota fiscal deve ser incentivado e premiado.  Algumas razões para a exigência do cupom fiscal: - É direito do consumidor e obrigação do fornecedor de bens ou serviços; - É importante para o exercício do direito de garantia do produto ou do serviço; - Participando do Torpedo Minas Legal, você pode ganhar prêmios.  02/12 Sorteio de R$ 30mil 09/12 Sorteio de R$ 30mil 16/12 Sorteio de R$ 30mil 23/12 Sorteio de R$ 30mil 30/12 Sorteio de R$ 30mil   Clique na imagem para conhecer mais ... . Nosso Sistemas Já Atendem Esta Legislação  Orçamentos  37-32149055 infospace@mastercabo.com.br

Foi publicado no “Minas Gerais”, de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 45.669/11, que regulamenta a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal. O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.O Programa Minas Legal envolverá a Administração Pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede que visa potencializar recursos e resultados.Para a implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a: conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Program...