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Foi publicado no “Minas Gerais”, de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 45.669/11, que regulamenta a alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal. O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.O Programa Minas Legal envolverá a Administração Pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede que visa potencializar recursos e resultados.Para a implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a: conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Program...

Se você esta tendo problemas para transmitir suas NF-e saiba o que pode esta acontecendo e veja que nossa empresa tem sistemas sempre atualizados e prontos para lhe atender não perca tempo. Foram inseridas nos sistemas da DigiSat as alterações obrigatórias para a NF-e em produção destacadas pela NT 004/2011. Estas alterações iniciarão a ser obrigatórias em 01/11/2011. As alterações principais são: Alterações no Schema XML da NFe: - O campo CEP do endereço do emitente se torna obrigatório; - Inclui novos códigos de Países (4235-Ilhas Lebuan, 4885-Ilhas Francesas); - Inclui CFOPs (1.128, 2.128 e 3.128); - Alteração de tamanho de campos (Quantidade Comercial e Tributável, DI, Número da DI, placa do veículo); - Define procedimentos para prenchimento de informações de NF-e destinadas à SUFRAMA(Valor ICMS desonerado e motivo da Desoneração); Novas Regras de validação para recepção da NF-e: -  Dígito verificador do Código de Barras do Produto (Código Ean); -  Validação do ...